Uma vez compreendido o ambiente empreendedor na Alemanha assim como o processo de abertura de uma empresa neste país, os empreendedores podem escolher a forma legal que consideram ser mais adequada para o tipo de empresa. Existem vários tipos de empresa na Alemanha, sendo que os procedimentos de estabelecimento são diretos e simples, com etapas bem definidas.

Empresa individual

É a forma mais simples de atividade comercial ou empresarial na Alemanha onde não há capital mínimo exigido. Com este tipo de negócio, o proprietário tem toda a responsabilidade pelo negócio. Ou seja, os seus bens pessoais não se encontram separados dos da empresa, estando estes em risco no caso de alguma dificuldade financeira que a empresa possa encontrar. Os freelancers encontram-se neste tipo de negócios.

Empresa privada com responsabilidade limitada (GmbH)

É a forma mais utilizada para formação de negócios na Alemanha, combinando alta flexibilidade com relativamente poucas obrigações. O processo de criação de uma empresa do tipo GmbH é bastante simples sendo apenas necessário um único acionista fundador. O capital mínimo requerido é de 25 000 € sendo que são aceitáveis dinheiro ou outro tipo de contribuições. Metade deste valor, ou seja, 12 500 €, deve estar presente na conta bancária no momento do registo da empresa.

O nome da empresa deve derivar da finalidade da empresa ou do nome do acionista/acionistas, seguido de “GmbH” ou a sua abreviatura “mbH”. Ou então, ser referente à natureza desta ou ao nome do acionista, seguido pela GmbH.

Deve ser nomeado pelo menos um diretor executivo, não necessariamente um acionista da empresa ou residente alemão. Este representará esta, sendo que os restantes acionistas poderão influenciar a administração.

As ações neste tipo de empresa não são publicamente transferíveis e não podem ser registadas na bolsa de valores. Contudo, podem ser transferidas através de documentos notariais próprios.

Para ser válida, a empresa deve ser registada no Registo de Empresas. Todos os diretores gerentes desta devem assinar pessoalmente as escrituras da constituição e estatutos desta na presença de um notário.

Empresa empreendedora com responsabilidade limitada (Mini GmbH)

Este não é uma forma jurídica, mas sim um subtipo da empresa privada com responsabilidade limitada.  Por isso, é referente ser tratada por Mini GmbH. A caraterística de uma UG é ter um capital mínimo de 1 € tornando este tipo de empresa mais flexível. De forma a compensar esta ausência inicial de capital, a empresa precisa de reter um quarto do seu lucro anual até ter acumulado o capital mínimo de uma GmbH, ou seja, 25 000 €, podendo então ser convertido em capital social e tornar-se numa GmbH.

A Mini GmbH, nos termos da lei, está geralmente sujeita aos mesmos direitos e deveres que uma GmbH padrão.

Empresa por ações/Anónima (AG)

Este tipo de empresa pode ser estabelecido por qualquer indivíduo sendo necessário um capital mínimo de 50 000 € (que deve ser totalmente subscrito pelos acionistas fundadores). Além disso, os estatutos da constituição da empresa devem ser certificados por um notário.

O nome da empresa geralmente encontra-se associado ao tipo de empreendimento e deve conter a expressão “Aktiengesellschaft” ou a sua abreviatura, AG.

Estes acionistas fundadores nomeiam o primeiro auditor e o conselho fiscal sendo estes reconhecidos no cartório, que por sua vez nomeia o primeiro conselho de administração. A AG é gerida pelo conselho de administração. Este é responsável pela tomada de decisões acerca dos aspetos operacionais da empresa assim como a sua gestão.

A AG passa a existir após o registo comercial. A candidatura deve ser assinada pelos acionistas fundadores, membros do conselho fiscal e administrativo perante a presença de um notário. Em seguida, a empresa deve ser registada no Escritório de Comércio local.

As ações deste tipo de empresa podem ser apresentadas na bolsa de valores.

Parceria Limitada por Ações (KGaA)

Estes tipos de empresa na Alemanha não é muito comum e combina as estruturas de uma empresa por ações/anónima (AG) e uma empresa por parcerias limitada (KG). Por isso, é descrita como uma corporação de ações com acionistas individualmente responsáveis em vez de um conselho administrativo.

A KGaA pode ter um número ilimitado de acionistas cuja responsabilidade é limitada à sua contribuição de capital, sendo que o capital total mínimo é de 50 000 € e são necessários no mínimo dois parceiros, o sócio geral e acionistas limitados. Estes últimos têm os mesmos direitos legais que os acionistas de uma AG e, pelo menos o sócio geral tem que ser o responsável ilimitado da empresa.

A empresa deve ser registada no Registo Comercial e também no Escritório Comercial local.

Parceria de Direito Civil (GbR)

Estes tipos de empresa na Alemanha são definidos como uma associação de indivíduos ou empresas unidas na obtenção de um propósito contratual conjunto. Por isso, é adequada para startups lançarem as suas ideias de negócio em cooperação com outros.

A formação de uma GbR é simples. Apenas é necessário que pelo menos dois parceiros concordem com o estabelecimento da empresa e sejam solidariamente responsáveis pelas suas ações e dívidas que possam ser contraídas por esta.

Se este levar o negócio na forma de pequena empresa, apenas é necessário o registo no Escritório de Comércio local. Contudo, se começar a exceder certos níveis de volume de negócio anual, recursos de capital, número total de colaboradores ou uso de contabilidade comercial, a empresa já necessita de ser inscrita no Registo Comercial e automaticamente torna-se numa oHG.

Parceria Comercial Geral (oHG)

Este tipo de parceira é o mais comum para pequenas e médias empresas e a sua estruturação é parecida com a GbR. A fim de estabelecer uma empresa oHG são necessários no mínimo dois parceiros e elaborado um acordo de parceria sendo este feito por escrito. Estes parceiros são responsavelmente solidários pelas futuras dívidas que a empresa acarrete.

Este tipo de empresa deve ser inscrito no Registo Comercial e no Escritório de Comércio local sendo esta realizada por todos os parceiros, certificada e arquivada por um notário. Deve então conter a abreviação “oHG” no final do seu nome.

Parceria Limitada (KG)

Estes tipos de empresa na Alemanha encontram-se relacionadas com a oHG, mas com a opção de limitar a responsabilidade de alguns dos parceiros. Também é indicado para pequenas e médias empresas que procurem um capital inicial, mas que pretendem limitar a responsabilidade individual. É exigido na mesma dois parceiros no mínimo, sendo estes designados por parceiro geral (indivíduo sem limitação na responsabilidade) e parceiro limitado (indivíduos com responsabilidade limitada à respetiva participação no capital da empresa).

Um KG oferece mais flexibilidade comparando com as outras alternativas de parcerias uma vez que o capital pode ser aumentado pela inclusão de mais parceiros limitados. Este tipo é estabelecido após o acordo de parcerias ter sido assinado e esta ter sido inscrita quer no Registo Comercial quer no Escritório de Comércio Local.

Parceria limitada com uma sociedade de responsabilidade limitada como parceiro geral (GmbH & Co.KG)

Este tipo de empresa é uma parceria limitada (KG) onde o parceiro geral é uma empresa de responsabilidade limitada (GmbH) sendo esta a responsável pelas dívidas que poderão surgir na empresa e a responsabilidade dos parceiros limitados corresponde à sua participação no capital desta.

A GmbH & Co.KG é adequada para empreendedores que desejam limitar as suas responsabilidades enquanto desfrutam da flexibilidade de um negócio não incorporada sendo recomendado para empresas de médio porte ou empresas familiares.

Esta empresa é estabelecida através de um acordo de parceria entre o parceiro geral e os parceiros limitados sendo que este deve ir juntamente com a inscrição no Registo Comercial e no Escritório Comercial local.

Filial autónoma

Este tipo de empresa depende a nível interno da empresa na sede, mas as suas atividades comerciais são decorridas independentemente. No entanto, a sede é responsável pelas transações comerciais concluídas pela empresa.

A nível organizacional, estas filiais são independentes da sede possuindo certos atributos como a gestão livre de ação conforme o seu julgamento, recursos próprios a capital e conta bancária, contabilidade separada, entre outras.

As empresas estrangeiras podem criar este tipo de negócio na Alemanha desde que estejam devidamente registadas num Registo Comercial estrangeiro ou num outro estabelecimento semelhante. A decisão de criação deste tipo de empresa é feita pelos diretores da sede e esta filial autónoma deve ser registada no Registo Comercial e também no Escritório Comercial local.

O pedido de registro no cadastro comercial deve incluir informações detalhadas sobre a empresa estrangeira e, em geral, ser acompanhado de cópia autenticada de um extrato do registro comercial que comprove a existência da empresa estrangeira e o poder de representação do diretor e o conselho de administração, bem como de memorandos e artigos de associação. Todos os documentos devem estar em tradução certificada em alemão e o certificado do notário deve estar autenticado.

Devido à lei comunitária harmonizada, o esforço de documentação para as empresas europeias é bastante simples. Para empresas não europeias, pode ser extensa, os detalhes exatos, dependendo da residência da empresa estrangeira. A candidatura deve ser certificada e apresentada por um notário.

Por último, esta deve ser registada no escritório comercial antes que as operações comerciais sejam iniciadas. Geralmente, não é necessária uma licença comercial ou permissão para registrar o negócio. Somente para alguns setores de negócios, uma permissão ou autorização pode ser necessária. O registro do escritório de comércio deve ser apresentado no início dos negócios, o mais tardar.

Filial dependente

É um departamento subordinado da empresa central e não possui qualquer autonomia, focando-se apenas em manter contatos e iniciar negócios na Alemanha. Esta executa tarefas relacionadas com o suporte e implementação sem ter qualquer critério comercial individual e depende totalmente da sede da empresa em questão.

Um nome de empresa individual não pode ser usado e não é registada no Registo Comercial sendo que o registo no Escritório Comercial local o único requisito deste tipo de empresa, sendo também necessária a documentação sobre a empresa estrangeira.

 

Conhecidos os tipos de empresa na Alemanha, o empreendedor deve procurar quais apoios nacionais pode contar para a sua startup a fim de impulsionar o sucesso do seu negócio.